Os números dos recursos de trânsito em São Paulo

Taxa de deferimento por instância

CETRAN-SP: atas publicadas de 08/12/2023 a 28/10/2026. JARI do DETRAN-SP: sessões de 30/05/2025 a 04/11/2026. Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O que esses números dizem

Que a instância importa. Na JARI do DETRAN-SP, menos de 5 em cada 100 recursos julgados no mérito foram deferidos. No CETRAN-SP, entre os recursos levados por condutores e empresas, foram cerca de 25 em cada 100.

E que ganhar na JARI não encerra o assunto. Quando a JARI dá razão ao condutor, o órgão que aplicou a penalidade pode recorrer ao CETRAN-SP (CTB, art. 288, § 1º) — e, nos recursos dos órgãos autuadores, o CETRAN-SP deferiu 6 em cada 10.

Por isso, um recurso negado na JARI não encerra a discussão, e um recurso ganho na JARI ainda pode precisar de defesa no CETRAN-SP, onde se decide a última palavra na via administrativa.

O que esses números não dizem

• Não indicam a chance de um caso específico. Cada processo depende dos documentos, da infração e dos argumentos apresentados.
• Não explicam por que as taxas são essas. Os dados mostram o resultado, não a causa.
• Não são promessa de resultado. A advocacia trabalha com meios, não com garantia de êxito.

Metodologia

Contagem das decisões registradas nas atas de julgamento publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, lidas e organizadas pelo Veredictum, o sistema de monitoramento de julgamentos do escritório. Julgamento de mérito é o recurso deferido ou indeferido; diligências e recursos não conhecidos ficam fora da conta. A taxa é a proporção de deferidos sobre os julgamentos de mérito de cada grupo.

No CETRAN-SP, o recurso foi atribuído ao órgão autuador quando o recorrente é o DETRAN, o DER, uma prefeitura ou outro órgão de trânsito, e a condutores e empresas nos demais casos. Os 24.985 julgamentos em que a ata não identifica o recorrente ficaram fora dessa separação.

Perguntas frequentes

Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado em qualquer processo. Valores e prazos conforme a legislação vigente na data da publicação; confira sempre a sua notificação.