O que diz o art. 253-A
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela é infração gravíssima:
| Previsão | Valor | |
|---|---|---|
| Participante (caput) | multa × 20 e suspensão por 12 meses | R$ 5.869,40 |
| Organizador (§ 1º) | multa × 60 | R$ 17.608,20 |
| Reincidência em 12 meses (§ 2º) | multa em dobro | × 2 |
A medida administrativa é a remoção do veículo. As penalidades alcançam pessoas físicas e jurídicas (§ 3º).
Onde a defesa costuma olhar
- “Deliberadamente” — o artigo exige a intenção de interromper ou perturbar a circulação. Um veículo parado por outro motivo não se encaixa automaticamente.
- Autorização — havia comunicação ou autorização do órgão com circunscrição sobre a via?
- Identificação — em manifestações com muitos veículos, quem conduzia cada um e como isso foi registrado no auto.
- Organizador ou participante — a diferença entre 20 e 60 vezes depende de prova sobre o papel de cada um.
Dois processos em paralelo
Como no álcool e na recusa, a autuação abre o processo da multa e o processo de suspensão do direito de dirigir, cada um com notificação e prazo próprios. A suspensão não soma pontos: ela vem do próprio artigo. Enquanto houver defesa ou recurso no prazo, você continua dirigindo.
Perguntas frequentes
Participei de uma carreata autorizada. Posso ser autuado?
A empresa recebeu a autuação como organizadora. E agora?
Paguei a multa com desconto. A suspensão continua?
Recebeu uma notificação?
Mande uma foto do documento pelo WhatsApp. A primeira leitura identifica a fase do processo e o prazo que está correndo.
Falar no WhatsAppConteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado em qualquer processo. Valores e prazos conforme a legislação vigente na data da publicação; confira sempre a sua notificação.